Termo de uso

1. DO OBJETO

1.1.O E-mail do Conselho Regional de Corretores de Imóveis consiste em um serviço voltado exclusivamente às pessoas inscritas em seus quadros, a princípio de forma gratuita, e desde que estejam com a inscrição ativa e em dia com suas obrigações perante a Tesouraria, possibilitando receber e enviar mensagens através da rede mundial de computadores (Internet), inclusive aquelas encaminhadas pelo CRECI.

1.2.Esse serviço é fornecido para o CRECI através do Google™, único responsável pelo armazenamento das contas e do respectivo conteúdo.


2. DAS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO

2.1. Cada inscrito poderá cadastrar sua conta de e-mail em um único endereço, criando a identificação de seu usuário (nome), seguida da extensão @creci.org.br.

2.1.1. Após confirmar a criação de sua conta de e-mail, o inscrito não poderá mais trocá-la. O nome de usuário escolhido não deverá ser composto também por nomes de empresas (sejam imobiliárias ou estabelecimentos assemelhados), pois não poderá ser alterado posteriormente.

2.2. O acesso e a utilização da conta podem ser feitos através do Webmail, pelo endereço eletrônico http://webmail.creci.org.br no navegador de Internet, ou via aplicativos de gerenciamento de e-mail, mobile ou desktop.

2.3. O acesso à conta de mensagens será de uso exclusivo do(a) inscrito(a) que, no ato do cadastramento, definirá o nome do usuário, observada a disponibilidade existente, bem como a senha de uso pessoal e intransferível, sendo ele o único responsável pelo sigilo da mesma, bem como pela privacidade das mensagens, sem qualquer responsabilidade do CRECI ou do provedor do serviço.

2.4. Não poderão existir endereços de e-mail idênticos para usuários diferentes e não haverá reserva de nomes de contas.

2.4.1. Nos casos de suspensão de uma conta, seja qual for o motivo, a conta ficará vinculada à inscrição do usuário, podendo reativá-la se houver interesse, mantendo-se a mesma nomenclatura.

2.5. O espaço de armazenamento para cada conta de e-mail é ilimitado, conforme o definido pelo Google™ Mail para o CRECI. Além disso, os anexos estão limitados a 50 megabytes por e-mail, tanto para envio quanto para recebimento. Cada e-mail terá capacidade máxima de 50 pessoas copiadas por hora.

2.6. Quando o usuário atingir o limite de mensagens diário estipulado, só poderá enviar novos e-mail após um período de 24 a 48 horas. Entretanto, continuará recebendo novas mensagens normalmente.

2.7. Em nenhuma hipótese os funcionários do CRECI estarão autorizados a solicitar a senha do(a) usuário(a).


3. DAS OBRIGAÇÕES DO CRECI

3.1. O CRECI respeitará o sigilo dos e-mails do usuário, não podendo ler, manipular, editar ou divulgar os conteúdos transmitidos e recebidos, nem divulgará informações relativas à utilização do serviço, a menos que se veja obrigado ou autorizado a fazê-lo em razão de decisão judicial, de determinação de autoridade competente ou de obrigação prevista em lei.

3.1.1. Para esse fim, o CRECI poderá requerer autorização judicial, seja por solicitação do provedor de serviços de E-MAIL em cumprimento aos termos do contrato de prestação de serviço com ele firmado, ou para proteção de direitos e/ou interesses do CRECI, de seus inscritos e/ou de terceiros.

3.2.O serviço de suporte técnico oferecido pelo CRECI tem como único objetivo auxiliar os usuários na solução de dúvidas técnicas quanto à configuração e ao uso do serviço e estará disponível de 2ª a 6ª feira, no horário comercial, exceto em feriados ou nos dias em que não houver expediente.

3.3.O CRECI compromete-se a empreender os melhores esforços para esclarecer as dúvidas dos usuários em relação ao serviço de e-mail, eximindo-se, porém, de qualquer responsabilidade pelos custos, despesas, prejuízos e/ou danos de qualquer natureza, decorrentes de atos praticados pelos próprios usuários, independentemente de serem decorrentes de interpretação de informações prestadas pelo serviço de suporte técnico.

3.4.Nem o provedor de serviços e nem o CRECI poderão efetuar a cópia ou restauração de mensagens armazenadas na conta de e-mail do usuário, por qualquer forma ou motivo corrompidas, danificadas ou perdidas, razão pela qual, para segurança do próprio usuário, é recomendado manter cópia daquelas consideradas importantes em suas próprias mídias.

3.5. Mesmo adotando todas as providências técnicas consideradas mais adequadas para o funcionamento do serviço, o CRECInão pode garantir:

a)imunidade quanto a falhas de conexão e problemas de desempenho do sistema e infraestrutura;

b)completa e permanente disponibilidade do serviço de e-mail;

c)a integralidade das mensagens e de seus conteúdos.

3.6.O CRECI cuidará de adotar as medidas cabíveis de forma a inibir a ocorrência de vírus ou mensagens eletrônicas recebidas com informes publicitários, que tenham por objetivo divulgar os serviços ou produtos a uma grande massa de usuários (SPAM), não se responsabilizando, porém, pela ocorrência deste tipo de situação em razão de novos procedimentos que venham a dificultar esse controle.

3.7. Mesmo não podendo ceder nem comercializar os endereços de e-mails cadastrados, em razão das inúmeras possibilidades existentes na atualidade para a obtenção desses dados, não poderá ser atribuída ao CRECI nenhuma responsabilidade, caso isso venha a ocorrer.

3.8. Em virtude das inúmeras variáveis envolvidas no ambiente em que é realizada a troca de mensagens, as quais fogem ao controle do CRECI, não poderá ser a ele atribuída qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos que venham a ser sofridos pelos usuários, decorrentes de problemas de falhas do sistema, seja em termos de conexão ou perda de mensagens ou conteúdo.

3.8.1. Sem prejuízo do disposto no item anterior, o CRECI também não será responsável por qualquer atraso ou falhas decorrentes de:

a)interrupções programadas pelo provedor de serviços para manutenção preventiva e/ou corretiva nos serviços;

b)interrupções ocasionadas por operação inadequada por parte do(a) usuário(a) ou por ação de vírus e/ou itens destrutivos similares; e

c)caso fortuito ou força maior.


4. DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

4.1. O usuário da conta se obriga a respeitar a legislação aplicável à espécie, comprometendo-se a utilizá-la apenas para fins lícitos, abstendo-se de distribuir material proibido, difamatório, obsceno ou pornográfico, bem como de enviar correio eletrônico não solicitado (SPAM).

4.2. As mensagens que forem classificadas como SPAM serão bloqueadas.

4.3. Independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio ao usuário, caso seja dada pelo provedor de serviços ciência ao CRECI do uso indevido da conta de e-mail, será ela bloqueada de imediato, o qual, uma vez confirmado, implicará no seu cancelamento.

4.3.1. Na eventual ocorrência da hipótese do item anterior, o usuário poderá retirar todo o conteúdo da sua caixa postal, salvo determinação em contrário de autoridade competente.

4.4.O usuário obriga-se a manter conduta polida em seus contatos com os atendentes, não fazendo uso de termos difamatórios, pejorativos ou discriminatórios.

4.5. Além do disposto nos itens e subitens anteriores, poderá o CRECI cancelar ou suspender a conta de e-mail, em decorrência de inatividade, compreendida esta como a não utilização do serviço por um período superior a 60 (sessenta) dias.


5. DO COMPROMISSO DO CRECI COM O PROVEDOR DOS SERVIÇOS

5.1. Para garantir o cumprimento do disposto junto à empresa fornecedora do serviço de e-mail, o CRECI fará saber a seus inscritos, das eventuais alterações na política de serviços, sejam em razão de informações do provedor dos serviços, seja devido a alterações na legislação.

5.2. Os softwares necessários à prestação dos serviços, suas partes, módulos e periféricos, bem como materiais técnicos e informações relativas aos mesmos, constituem propriedade intelectual exclusiva do provedor dos serviços e/ou de seus fornecedores, sendo protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual, programas de computador, direitos autorais e demais legislações aplicáveis à espécie, sendo certo que nem o CRECI, nem o usuário, poderão se sub-rogar na titularidade dos mesmos.


6. DA MANUTENÇÃO DO AMBIENTE

6.1.Devido à necessidade de execução de procedimentos de segurança no ambiente dos servidores, o serviço de e-mail poderá ficar indisponível na madrugada (00h00 às 06h00) de sábados para domingos.


7. DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E DO BLOQUEIO DE CONTAS

7.1.O CRECI se reserva o direito de suspender ou bloquear as contas cujos titulares se encontrem inadimplentes com suas obrigações perante a Tesouraria ou com sua inscrição suspensa ou cancelada.

7.1.1. Uma vez efetuada a quitação de débitos e/ou reativação da inscrição e mediante pedido do usuário, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a conta será desbloqueada e o mesmo endereço poderá ser utilizado novamente.

7.1.2. Caso a conta tenha sido cancelada, uma vez regularizada a situação que originou o cancelamento, caberá ao(a) inscrito(a) requerer a reativação da conta.


8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1.O CRECI se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de descontinuar o oferecimento do e-mail, caso a manutenção desta facilidade passe a representar problemas, seja de que ordem for, mediante ciência ao usuário com a antecedência possível.

8.2. Desde já, fica estabelecido que a utilização da conta de e-mail implica na aceitação integral do presente Termo de Uso, facultado ao CRECI a alteração unilateral de quaisquer artigos ou condições, mediante ciência aos usuários via e-mail, postal ou qualquer outra.